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É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...
Comentários
(1)
Gabriel Ragazzi
Comentário · há 6 anos
Boa tarde!
No trecho "O condutor deve, ainda, se ater ao prazo para recorrer a uma multa de trânsito, tendo em vista que todo condutor tem prazo de 60 dias para realizar a sua defesa." houve um pequeno equívoco quanto ao prazo, sendo que o prazo de apresentação de defesa, segundo art. 282, § 4º do CTB, não pode ser inferior a 30 (trinta) dias, lembrando que o prazo deverá constar na própria notificação, podendo ser superior a 30 (trinta) dias, mas nunca inferior.
No trecho "O condutor deve, ainda, se ater ao prazo para recorrer a uma multa de trânsito, tendo em vista que todo condutor tem prazo de 60 dias para realizar a sua defesa." houve um pequeno equívoco quanto ao prazo, sendo que o prazo de apresentação de defesa, segundo art. 282, § 4º do CTB, não pode ser inferior a 30 (trinta) dias, lembrando que o prazo deverá constar na própria notificação, podendo ser superior a 30 (trinta) dias, mas nunca inferior.
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